Termos e Condições de Uso
Ao utilizar os serviços da Sensaship, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo. Este documento constitui um contrato vinculativo entre a Sensaship e o cliente.
1. Natureza do Serviço
A Sensaship atua como intermediadora logística, oferecendo serviços de recebimento, armazenamento temporário, consolidação e envio internacional de encomendas adquiridas pelo cliente no Brasil. A Sensaship não é vendedora, exportadora nem importadora dos produtos enviados.
2. Cadastro e Informações
2.1. O cliente é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas. A Sensaship não se responsabiliza por atrasos ou perdas decorrentes de dados incorretos.
2.2. Prevenção a Fraudes: Reservamo-nos o direito de solicitar cópias de documentos de identidade, comprovantes de residência e fotos frontais do cartão de crédito (ocultando os números centrais e o código CVV) para validar operações suspeitas ou de alto valor. O descumprimento desta solicitação resultará na suspensão imediata do serviço.
3. Conteúdo das Encomendas
O cliente declara ser o legítimo proprietário dos itens enviados e garante que os produtos:
- Não violam leis brasileiras ou do país de destino;
- Não infringem direitos de terceiros;
- Não constam na lista de itens proibidos pela Sensaship ou legislações internacionais.
4. Itens Proibidos
4.1. É expressamente proibido o envio de itens ilegais, perigosos ou restritos pelas transportadoras (armas, munições, drogas, inflamáveis, materiais biológicos, perecíveis, papel-moeda, etc). A lista completa encontra-se na página "Política de Itens Proibidos".
4.2. A tentativa de envio desses itens sujeitará o cliente a uma taxa de manuseio especial de R$ 150,00, além de custos de devolução ou descarte ambiental.
5. Inspeção e Recusa
A Sensaship se reserva o direito de inspecionar encomendas, abrir volumes para conferência de segurança, verificar danos externos ou para fins de consolidação, e recusar o envio caso identifique violação destes termos, sem obrigação de indenização.
6. Armazenamento, Taxas e Abandono
6.1. O cliente possui 15 dias corridos de armazenamento gratuito.
6.2. Após 15 dias, aplica-se uma taxa de permanência de R$ 5,00 por dia por volume.
6.3. CLÁUSULA DE ABANDONO: Encomendas que permanecerem no armazém por mais de 30 dias corridos sem o pagamento do frete internacional ou sem resposta do cliente às tentativas de contato serão consideradas legalmente abandonadas. A Sensaship reserva-se o direito de descartar, doar ou alienar o conteúdo para liberação de espaço e cobertura de custos, sem direito a qualquer indenização ao cliente.
7. Pesos, Dimensões e Taxas Especiais
7.1. Peso Volumétrico: O cliente declara ciência de que o frete é calculado pelo maior valor entre o peso real e o volumétrico (C x L x A / 5000), conforme padrão das transportadoras.
7.2. Taxa de Manuseio Pesado: Envios cujo peso real exceda 5.0kg sofrerão um acréscimo de 5% sobre o valor da taxa de serviço devido ao esforço logístico e materiais de proteção extras necessários.
8. Pagamentos e Chargebacks
8.1. O envio internacional só será processado após a confirmação integral do pagamento das taxas de serviço e do frete internacional.
8.2. Chargebacks: O cancelamento indevido de transações de cartão após o envio será tratado como fraude administrativa e má-fé, com reporte imediato às autoridades aduaneiras e órgãos de proteção ao crédito.
9. Impostos, Taxas e Alfândega
Todos os impostos, taxas alfandegárias, multas e encargos cobrados pelas autoridades do país de destino são de responsabilidade exclusiva do destinatário/cliente. A Sensaship não possui ingerência sobre decisões aduaneiras estrangeiras.
10. Prazos e Transportadoras
Os prazos informados são estimativas fornecidas pelas transportadoras (DHL, FedEx e UPS). A Sensaship não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fiscalização, greves, clima, força maior ou decisões governamentais.
11. Perdas, Danos e Seguro
A Sensaship não se responsabiliza por perdas ou danos ocorridos durante o transporte internacional sob custódia das transportadoras. O cliente deve contratar seguro opcional para cobertura de sinistros.
12. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Sensaship limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado, excluindo-se qualquer indenização por lucros cessantes ou danos indiretos.
13. Proteção de Dados (LGPD)
13.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Sensaship informa que coleta e armazena seus dados pessoais (nome, CPF/documento, endereço, e-mail e telefone) exclusivamente para a execução do contrato logístico, faturamento e prevenção a fraudes.
13.2. Comunicação e WhatsApp: Ao aceitar estes termos, o cliente autoriza expressamente a Sensaship a enviar notificações sobre o status de seus pacotes, cobranças e avisos de segurança via WhatsApp e e-mail.
13.3. Os dados poderão ser compartilhados com autoridades aduaneiras e transportadoras parceiras estritamente quando necessário para viabilizar o envio e entrega internacional das mercadorias.
14. Cancelamento, Suspensão e Alterações
A Sensaship pode suspender serviços em caso de descumprimento destes termos. Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sendo a versão publicada no site sempre a vigente.
15. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem, com exclusividade, o foro da Comarca de Sorocaba/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.